PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - Da Intervenção Federal nos Estados
Art. 313
Regimento Interno do STJ · Art. 313
9 acórdãos e 11 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 313. O Presidente, ao receber o pedido:
I - tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;
II - mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo da sua decisão agravo regimental.
Rel. João Otávio de Noronha · 21/05/2026
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Rel. João Otávio de Noronha · 07/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 26/06/2026
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