PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNALCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 305
Regimento Interno do STJ · Art. 305
Art. 305. O cumprimento das decisões do Tribunal atenderá, no que couber, à legislação processual.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
