PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - Da Intervenção Federal nos Estados

Art. 315

Regimento Interno do STJ · Art. 315

6 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 315. Julgado procedente o pedido, o Presidente do Tribunal comunicará imediatamente a decisão aos órgãos interessados do Poder Público e requisitará a intervenção ao Presidente da República.

6 acórdãos do STJ citam este artigo

RHC 238160

Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/09/2026

AREsp 3115095

Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/03/2026

HC 1046790

Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/03/2026

Ver todos os 6 acórdãos

5 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

HC 1069469

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/03/2026

Rcl 41861

Rel. Jorge Mussi · 08/02/2022

Rcl 41861

Rel. Benedito Gonçalves · 08/06/2021

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art315

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