PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROSCAPÍTULO II - Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias
Art. 216-R
Regimento Interno do STJ · Art. 216-R
Art. 216-R. Revel ou incapaz a parte requerida, dar-se-lhe-á curador especial.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)
