PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROSCAPÍTULO II - Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias

Art. 216-R

Regimento Interno do STJ · Art. 216-R

78 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 216-R. Revel ou incapaz a parte requerida, dar-se-lhe-á curador especial.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)

78 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

CR 23149

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/08/2026

CR 22257

Rel. Herman Benjamin · 21/08/2026

CR 23171

Rel. Herman Benjamin · 19/08/2026

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Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art216-R

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