PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROSCAPÍTULO II - Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias
Art. 216-W
Regimento Interno do STJ · Art. 216-W
9 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2024.
Art. 216-W. Da decisão que julgar os embargos cabe agravo.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)
Parágrafo único. O Presidente ou o relator do agravo, quando possível, poderá ordenar diretamente o atendimento à medida solicitada.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)
Rel. Herman Benjamin · 14/11/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/06/2023
Rel. Humberto Martins · 07/04/2022
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