PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROSCAPÍTULO II - Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias

Art. 216-P

Regimento Interno do STJ · Art. 216-P

1.621 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 216-P. Não será concedido exequatur à carta rogatória que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)

1.621 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

CR 23240

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

CR 23744

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

CR 23596

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

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Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art216-P

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