PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO III - Do Presidente e do Vice-PresidenteSEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente

Art. 21

Regimento Interno do STJ · Art. 21

Art. 21. São atribuições do Presidente:

I - representar o Tribunal perante os Poderes da República, dos Estados e dos Municípios, e demais autoridades;

II - velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir o seu Regimento Interno;

III - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidindo as sessões plenárias e da Corte Especial;

IV - convocar as sessões extraordinárias do Plenário e da Corte Especial;

V - designar dia para julgamento dos processos da competência do Plenário e da Corte Especial;

VI - proferir, no Plenário e na Corte Especial, o voto de desempate;

VII - relatar o agravo interposto de sua decisão;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

VIII - manter a ordem nas sessões, adotando, para isso, as providências necessárias;

IX - submeter questões de ordem ao Tribunal;

X - determinar as providências necessárias ao cumprimento das ordens e das decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições dos Presidentes das Seções, das Turmas e dos relatores;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

XI - assinar, com o relator, os acórdãos da Corte Especial, bem assim as cartas de sentença e as rogatórias;

XII - (Revogado pela Emenda Regimental n. 10, de 2009)

XIII - decidir:

a) as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que se suscitarem;

b) os pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença, sendo ele o relator das reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões nesses feitos;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 2004)

c) durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência;

d) sobre pedidos de livramento condicional, bem assim sobre os incidentes em processos de indulto, anistia e graça;

e) sobre deserção de recursos não preparados no Tribunal;

f) sobre a expedição de ordens de pagamento devido pela Fazenda Pública, despachando os precatórios;

g) sobre o sequestro, no caso do art. 731 do CPC;

h) os pedidos de extração de carta de sentença;

i) (Revogado pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

j) as reclamações, por erro da ata do Plenário e da Corte Especial, e na publicação de acórdãos.

k) (Revogado pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

l) sobre dúvidas suscitadas pela Secretaria do Tribunal relacionadas a distribuição de feitos e a incidentes referentes à redistribuição disciplinada no art. 72;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

m) sobre os pedidos de suspensão de processos em incidente de resolução de demandas repetitivas;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

n) sobre a necessidade de determinar, na autuação do feito, a identificação do nome da parte apenas por suas iniciais, nas hipóteses em que, expressamente, a lei indicar ser indispensável a restrição à publicidade de seu nome como meio para a proteção de bem objeto de sigilo no processo.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

XIV - proferir os despachos do expediente;

XV - dar posse aos Ministros durante o recesso do Tribunal ou nas férias, e conceder-lhes transferências de Seção ou Turma;

XVI - conceder licença aos Ministros ad referendum da Corte Especial;

XVII - criar comissões temporárias e designar os seus membros e ainda os das comissões permanentes, bem como designar o Ministro Coordenador do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça, com aprovação da Corte Especial;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 23, de 2016) XVIII - determinar, em cumprimento de deliberação do Tribunal, o início do processo de verificação da invalidez de Ministro;

XIX - nomear curador ao paciente, na hipótese do item anterior, se se tratar de incapacidade mental, bem assim praticar os demais atos preparatórios do procedimento;

XX - baixar as resoluções e instruções normativas referentes à deliberação do Plenário, da Corte Especial ou do Conselho de Administração, bem como as que digam respeito à rotina dos trabalhos de distribuição;

XXI - baixar os atos indispensáveis à disciplina dos serviços e à polícia do Tribunal;

XXII - adotar as providências necessárias à elaboração da proposta orçamentária do Tribunal e encaminhar pedidos de abertura de créditos adicionais e especiais;

XXIII - resolver as dúvidas suscitadas na classificação dos feitos e papéis registrados na Secretaria do Tribunal, baixando as instruções necessárias;

XXIV - rubricar os livros necessários ao expediente ou designar funcionário para fazê-lo;

XXV - assinar os atos de provimento e vacância dos cargos e empregos da Secretaria do Tribunal, dando posse aos servidores;

XXVI - assinar os atos relativos à vida funcional dos servidores;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993) XXVII - impor penas disciplinares aos servidores da Secretaria;

XXVIII - delegar, nos termos da lei, competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, para a prática de atos administrativos;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

XXIX - velar pela regularidade e exatidão das publicações dos dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal a cada mês;

XXX - apresentar ao Tribunal, no mês de fevereiro, relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados no ano decorrido, bem como mapas dos julgados;

XXXI - praticar todos os demais atos de gestão necessários ao funcionamento dos serviços administrativos.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993) XXXII – fixar a data de início do procedimento de escolha e indicação de um juiz federal e de um juiz do Tribunal Regional Federal para as vagas do Conselho Nacional de Justiça e de um juiz para a vaga do Conselho Nacional do Ministério Público.