Art. 21-B
Art. 21-B. O Presidente do Tribunal poderá convocar magistrados vitalícios até o número de sete, para atuarem como juízes auxiliares em apoio à Presidência.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 37, de 2020)
§ 1º O Presidente ainda convocará um juiz federal para exercer a função de Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal e um juiz vitalício para prestar auxílio à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, por indicação do Diretor-Geral da Escola.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 37, de 2020)
§ 2° A convocação de juiz auxiliar vigerá pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo de origem, ficando condicionada à disponibilidade orçamentária
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 37, de 2020)
§ 3º (Revogado pela Emenda Regimental n. 37, de 2020)
