PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO III - Do Presidente e do Vice-PresidenteSEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente
Art. 21-D
Regimento Interno do STJ · Art. 21-D
Art. 21-D. Serão regulados por resolução as convocações, direitos, vantagens, vencimentos e dispensas dos magistrados instrutores e auxiliares.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 21, de 2016)
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