PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III-A - DO JULGAMENTO VIRTUALCAPÍTULO II - Do Procedimento para Julgamento Virtual
Art. 184-J
Regimento Interno do STJ · Art. 184-J
Art. 184-J. Os Ministros poderão pedir vista na forma deste regimento interno, podendo o julgamento prosseguir em ambiente virtual, assíncrono, salvo se houver destaque para a sessão síncrona.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 45, de 2024)
