Art. 184-B
29 acórdãos e 136 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 40, de 2021)
§ 1º (Revogado pela Emenda Regimental n. 45, de 2024)
§ 2º (Revogado pela Emenda Regimental n. 45, de 2024)
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