PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III-A - DO JULGAMENTO VIRTUALCAPÍTULO II - Do Procedimento para Julgamento Virtual
Art. 184-I
Regimento Interno do STJ · Art. 184-I
Art. 184-I. Os julgamentos em ambiente virtual assíncrono poderão ocorrer por unanimidade ou por maioria, desde que observado o quórum regimental mínimo.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 45, de 2024)
