PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III-A - DO JULGAMENTO VIRTUALCAPÍTULO II - Do Procedimento para Julgamento Virtual

Art. 184-I

Regimento Interno do STJ · Art. 184-I

Art. 184-I. Os julgamentos em ambiente virtual assíncrono poderão ocorrer por unanimidade ou por maioria, desde que observado o quórum regimental mínimo.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 45, de 2024)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III-A - DO JULGAMENTO VIRTUAL

Art. 184-A
Art. 184-B
Art. 184-C
Art. 184-D
Art. 184-E
Art. 184-F
Art. 184-G
Art. 184-H
Art. 184-J

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art184-I

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita