PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III-A - DO JULGAMENTO VIRTUALCAPÍTULO II - Do Procedimento para Julgamento Virtual
Art. 184-D
Regimento Interno do STJ · Art. 184-D
Art. 184-D. O relator no julgamento virtual incluirá os dados do processo na plataforma eletrônica do STJ com a indicação do Órgão Julgador, acompanhados do relatório e do voto do processo.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016)
Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário da Justiça eletrônico cinco dias úteis antes do início da sessão de julgamento virtual, prazo no qual:
(Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016)
I - é facultado aos integrantes do Órgão Julgador expressar a não concordância com o julgamento virtual;
(Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016)
II - (Revogado pela Emenda Regimental n. 41, de 2022)
