Art. 185

Art. 185. Serão públicas as audiências:

I - do Presidente ou do relator para ouvir pessoas ou entidades com experiência e conhecimento em matéria de interesse para formar ou revisar tese em precedente qualificado;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, de 2026)

II - do relator, para instrução do processo, salvo exceção legal.