Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo III - Da Distribuição
Art. 76
Regimento Interno do STF · Art. 76
Art. 76. Se a decisão embargada for de uma Turma, far-se-á a distribuição dos embargos dentre os Ministros da outra; se do Plenário, serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor.
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