Art. 66

Art. 66. A distribuição será feita por sorteio ou prevenção, mediante sistema informatizado, acionado automaticamente, em cada classe de processo.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 38, de 11 de fevereiro de 2010)

§ 1º O sistema informatizado de distribuição automática e aleatória de processos é público, e seus dados são acessíveis aos interessados.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2 de agosto de 2006)

§ 2º Sorteado o Relator, ser-lhe-ão imediatamente conclusos os autos.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2 de agosto de 2006)