Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo III - Da Distribuição
Art. 71
Regimento Interno do STF · Art. 71
Art. 71. Os embargos declaratórios e as questões incidentes terão como Relator o do processo principal.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita