Parte II - Do ProcessoTítulo XI - Dos RecursosCapítulo IV - Da Apelação Cível
Art. 318
Regimento Interno do STF · Art. 318
Art. 318. Caberá apelação nas causas em que forem partes um Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
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