Parte II - Do ProcessoTítulo XI - Dos RecursosCapítulo III - Dos AgravosSeção I - Do Agravo de Instrumento
Art. 315
Regimento Interno do STF · Art. 315
Art. 315. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Procurador-Geral, o Relator o colocará em mesa para julgamento, sem prejuízo das atribuições que lhe confere o art. 21, nos incisos VI e IX e no seu § 1º.
Parágrafo único. Quando interposto contra despacho que houver indeferido o processamento de arguição de relevância, o agravo de instrumento prescindirá de Relator e será julgado em Conselho, observando-se, no que couber, o disposto no art. 328, incisos VII a X.
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