Parte II - Do ProcessoTítulo XI - Dos RecursosCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 305
Regimento Interno do STF · Art. 305
Art. 305. Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado.
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