TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO III - DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Art. 999

Regulamento do Imposto de Renda · Art. 999

Art. 999. O pagamento do tributo após o início da ação fiscal não eximirá a pessoa física ou jurídica das penalidades previstas na legislação tributária, observado o disposto no art. 954.

(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, § 1º)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Art. 993
Art. 994
Art. 995: Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
Art. 996: Consulta formulada anteriormente ao vencimento do débito
Art. 997
Art. 998
Art. 1000
Art. 1001: Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
Art. 1002
Art. 1003
Art. 1004
Art. 1005

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art999

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