Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008.
TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social
Art. 310
Regulamento da Previdência Social · Art. 310
Revogado pela Dec 6.722/2008.
Histórico de alterações
2008revogado · Dec 6.722/2008
Art. 310. Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal serão interpostos e julgados, no âmbito administrativo, de acordo com a legislação pertinente.
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
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