TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social
Art. 304
Regulamento da Previdência Social · Art. 304
Redação atual dada pela Dec 6.722/2008.
Histórico de alterações
2008alterado · Dec 6.722/2008
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
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