TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVIIISeção II - Da Concessão e da Aplicação do Regime

Art. 501

Regulamento Aduaneiro · Art. 501

Art. 501. Será obrigatória a verificação da mercadoria admitida no regime:

I - cuja permanência no recinto ultrapasse o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - quando houver fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art501

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