TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVIIISeção II - Da Concessão e da Aplicação do Regime

Art. 500

Regulamento Aduaneiro · Art. 500

Art. 500. O regime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art500

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