TÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção I - Do Café
Art. 218
Regulamento Aduaneiro · Art. 218
Art. 218. São isentas do imposto as vendas de café para o exterior ( Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, art. 1º )
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