TÍTULO IICAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE
Art. 217
Regulamento Aduaneiro · Art. 217
Art. 217. É contribuinte do imposto o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 5º ).
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