TÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção IV - Do Comércio de Subsistência em Fronteira
Art. 227
Regulamento Aduaneiro · Art. 227
Art. 227. São isentos do imposto os bens levados para o exterior no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 1º, § 2º, alínea “b”) .
Parágrafo único. Aplicam-se a esta Seção as normas previstas no parágrafo único do art. 170.
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