Art. 7-A
Incluído pela Lei 14.382/2022.
Art. 7º-A O disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º não se aplica à escrituração por meio eletrônico de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
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