TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço

Art. 11

Registros Públicos · Art. 11

Art. 11. Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral.

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Art. 6
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Art. 16

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art11

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