TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço

Art. 15

Registros Públicos · Art. 15

Art. 15. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.

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Art. 9
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Art. 11
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Art. 20

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art15

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