TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço
Art. 13
Registros Públicos · Art. 13
1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.
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