TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO II - Da Escrituração

Art. 5

Registros Públicos · Art. 5

Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei.

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Art. 12

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art5

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