TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Art. 259
Registros Públicos · Art. 259
Art. 259 - O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ainda, a recurso.
(Renumerado do art. 256 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
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