TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO IX - Do Bem de Família

Art. 260

Registros Públicos · Art. 260

Art. 260. A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.

(Renumerado do art. 261, pela Lei nº 6.216, de 1975)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - Do Registro de Imóveis

Art. 254
Art. 255
Art. 256
Art. 257
Art. 258
Art. 259
Art. 261
Art. 262
Art. 263
Art. 264
Art. 265
Art. 266

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art260

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita