Art. 231
Incluído pela Lei 6.216/1975. 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2023.
Art. 231 - No preenchimento dos livros, observar-se-ão as seguintes normas:
(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - no alto da face de cada folha será lançada a matrícula do imóvel, com os requisitos constantes do art. 176, e no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem cronológica e em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado;
II - preenchida uma folha, será feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, onde continuarão os lançamentos, com remissões recíprocas.
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