TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO V - Dos Títulos
Art. 226
Registros Públicos · Art. 226
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 226 - Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.
(Renumerado do art. 229 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 22/09/2026
Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 22/09/2026
Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 22/09/2026
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