TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização
Art. 27
Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 27
Redação atual dada pela Lei 13.833/2019.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.833/2019
Art. 27. As procuradorias serão compostas de 1 (um) ou mais procuradores e chefiadas pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou do Distrito Federal.
(Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)
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