TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Art. 21

Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 21

Art. 21. Compete às turmas julgar, originariamente, os pedidos relativos à execução dos atos de registro.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização

Art. 15
Art. 16
Art. 17
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Art. 20
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Art. 23
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Art. 25
Art. 26
Art. 27

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art21

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