TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Art. 17

Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 17

Art. 17. O vogal ou seu suplente perderá o mandato nos seguintes casos:

I - mais de 3 (três) faltas consecutivas às sessões, ou 12 (doze) alternadas no mesmo ano, sem justo motivo;

II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização

Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art17

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