TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Art. 13

Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 13

Art. 13. Os vogais serão remunerados por presença, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a junta comercial.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização

Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art13

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita