TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização
Art. 10
Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 10
Redação atual dada pela Lei 10.194/2001.
Histórico de alterações
2001alterado · Lei 10.194/2001
Art. 10. O Plenário, composto de Vogais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de onze e no máximo de vinte e três Vogais.
(Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)
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