TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Art. 23

Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 23

Art. 23. Compete ao presidente:

I - a direção e representação geral da junta;

II - dar posse aos vogais, convocar e dirigir as sessões do Plenário, superintender todos os serviços e velar pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização

Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art23

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