TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO III - DO ABASTECIMENTO NACIONAL

Art. 160

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 160

Art. 160. A Superintendência Nacional do Abastecimento ultimará, no mais breve prazo, a assinatura de convênios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de transferir-lhes os encargos de fiscalização atribuídos àquela Superintendência.

Outros artigos do mesmo título: TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO

Art. 155
Art. 156
Art. 157
Art. 158
Art. 159
Art. 161
Art. 162
Art. 163
Art. 164
Art. 165
Art. 166
Art. 167

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art160

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita