TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO III - DO ABASTECIMENTO NACIONAL
Art. 157
Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 157
Redação atual dada pela DL 900/1969.
Histórico de alterações
1969alterado · DL 900/1969
Art. 157. As medidas relacionadas com a formulação e execução da política nacional do abastecimento serão objeto de coordenação na forma estabelecida em decreto.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
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