CAPÍTULO I

Art. 5

Receita Federal do Brasil · Art. 5

Art. 5º Fica criadaa Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelas cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único.

(Revogado).” (NR) “

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Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art5

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