CAPÍTULO I

Art. 9

Receita Federal do Brasil · Art. 9

Art. 9o

A Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passaa vigorar coma seguinte redação:

Vigência

(Vide

ADIN 5391) “

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I

Art. 3
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 7-A
Art. 8
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art9

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