CAPÍTULO I

Art. 13

Receita Federal do Brasil · Art. 13

Art. 13.

Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social paraa Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I

Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 7-A
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 14
Art. 15
Art. 20-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art13

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