CAPÍTULO I
Art. 8
Receita Federal do Brasil · Art. 8
Art. 8o Ficam redistribuídos, na forma do § 1o do art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS paraa Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que tratao art. 7o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 .
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