CAPÍTULO I

Art. 20-A

Receita Federal do Brasil · Art. 20-A

Art. 20-A .

O Poder Executivo regulamentaráa forma de transferência de informações entrea Secretaria da Receita Federal do Brasil ea Secretaria de Inspeção do Trabalho parao desenvolvimento coordenado das atribuiçõesa que se referem os arts. 6o e 11 desta Lei.”

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I

Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 7-A
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art20-A

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